Questões de Concurso

Em um contexto de conflitos internacionais, um cidadão brasileiro foi acusado de cometer crimes contra a humanidade. Durante o processo, a defesa buscou informações sobre a legislação aplicável e os direitos fundamentais que amparam o acusado. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi invocada como um marco fundamental para a garantia de direitos em qualquer jurisdição.

(a)

A DUDH, por ser um tratado internacional, possui força de lei ordinária no ordenamento jurídico brasileiro e garante o direito à defesa técnica, mas não impede a aplicação de leis especiais que restrinjam direitos em casos de crimes contra a humanidade.

(b)

Os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, consagrados na DUDH, são aplicáveis a todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade ou da natureza do crime imputado, assegurando um julgamento justo.

(c)

A DUDH estabelece que a pena de morte é aplicável a crimes contra a humanidade, sendo um direito dos Estados punir severamente condutas que atentem contra a dignidade humana.

(d)

Os direitos previstos na DUDH são meramente programáticos e não vinculam os Estados signatários, cabendo a cada país decidir quais direitos serão efetivamente garantidos aos acusados de crimes internacionais.

(e)

A DUDH permite que a confissão obtida sob tortura seja utilizada como prova em processos criminais, desde que o acusado seja considerado culpado por outros meios de prova, visando a celeridade processual.