Questões de Concurso

Um cidadão brasileiro foi condenado em Portugal por um crime cometido antes de sua mudança para o Brasil. Após a sentença transitar em julgado, o indivíduo retornou ao seu país de origem e buscou informações sobre a possibilidade de cumprimento da pena em território nacional ou sobre a validade da decisão estrangeira.

(a)

A sentença penal estrangeira, após homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode ser cumprida no Brasil, permitindo a transferência da execução da pena, desde que o crime não seja de ação penal pública incondicionada.

(b)

O Brasil não permite o cumprimento de penas impostas por autoridades estrangeiras em seu território, em observância ao princípio da territorialidade absoluta, sendo a sentença portuguesa considerada ineficaz.

(c)

A pena imposta em Portugal só poderá ser cumprida no Brasil se o crime cometido for considerado crime político, hipótese em que o Estado brasileiro poderá conceder asilo e executar a pena.

(d)

O princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira permite que o condenado em Portugal cumpra a pena no Brasil, mas apenas se o crime for considerado mais grave pela legislação brasileira, independentemente da sentença estrangeira.

(e)

A homologação da sentença estrangeira pelo STJ visa apenas a produção de efeitos civis no Brasil, como a alteração do estado civil do condenado, não sendo possível a transferência da execução da pena.