Questões de Concurso

O jornalista Carlos, ao cobrir um evento político em Orós (CE), publicou em seu portal de notícias uma reportagem com críticas contundentes a um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional. A reportagem, embora ácida, baseou-se em informações públicas e na liberdade de expressão garantida pela Constituição Federal. No entanto, um grupo de parlamentares considerou a matéria difamatória e buscou orientação jurídica sobre as possíveis implicações legais.

(a)

A liberdade de imprensa é absoluta, não podendo sofrer qualquer restrição, mesmo em casos de difamação ou calúnia, conforme garantido pelo art. 220 da CF.

(b)

A Constituição Federal assegura a liberdade de expressão e de informação, mas veda qualquer forma de censura ou restrição, permitindo a responsabilização civil e penal por abusos, conforme arts. 220, § 2º, e 5º, incisos IV e V.

(c)

O art. 221 da CF estabelece que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo, linguagem e veículo, não sofrerão qualquer restrição, sendo a reportagem de Carlos imune a qualquer tipo de sanção.

(d)

Apenas a lei ordinária pode regular os limites da liberdade de imprensa, sendo a Constituição Federal omissa quanto a possíveis restrições em casos de ofensas à honra, o que impede qualquer responsabilização de Carlos.

(e)

Conforme o art. 224 da CF, a liberdade de comunicação é um direito absoluto, e qualquer tentativa de responsabilização do jornalista Carlos configuraria censura prévia, vedada pela Carta Magna.