João foi condenado em primeira instância no Brasil por um crime cometido em 2022. Em 2023, uma nova lei entrou em vigor, alterando significativamente a pena para o delito em questão, tornando-a mais branda. João ainda não havia sido julgado em segunda instância quando a nova lei foi publicada. Diante desse cenário, o advogado de João argumenta que a lei mais benéfica deve ser aplicada ao caso.