Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Extremoz (RN) é a norma fundamental do município, equiparando-se a uma constituição em âmbito local. Ao tratar do processo de sua alteração, a legislação estabelece regras específicas para a aprovação de emendas. Diante disso, analise as seguintes afirmações sobre o processo de emenda à Lei Orgânica.

(a)

A proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser apresentada por qualquer vereador, devendo ser aprovada em um único turno por maioria simples dos membros da Câmara Municipal e promulgada pelo Prefeito.

(b)

A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta do Prefeito, devendo a proposta ser votada em dois turnos, com um interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, sendo promulgada pela Mesa da Câmara.

(c)

A iniciativa de emenda à Lei Orgânica é restrita ao Prefeito e à maioria absoluta dos vereadores, e a aprovação se dá por maioria simples em um único turno de votação.

(d)

Uma vez aprovada a proposta de emenda pela Câmara Municipal, ela deve ser submetida à sanção do Prefeito, que pode vetá-la total ou parcialmente.

(e)

A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município, mas pode ser alterada por decreto do Prefeito em situações de emergência.