Questões de Concurso

Um contribuinte de Lagoa Santa (MG) recebeu uma notificação de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com valor superior ao esperado. Ao buscar informações junto à Secretaria Municipal de Fazenda, ele foi informado sobre a base de cálculo do tributo, que considera o valor venal do imóvel. O contribuinte deseja entender melhor como esse tributo é regido no município. De acordo com o Código Tributário Municipal de Lagoa Santa/MG (Lei Municipal nº 3.080/2010), assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto relacionado ao IPTU.

(a)

O IPTU é um tributo de competência da União, sendo o município responsável apenas pela sua fiscalização e arrecadação.

(b)

O valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, é determinado exclusivamente pela avaliação realizada pelo próprio contribuinte, sem qualquer interferência municipal.

(c)

A alíquota do IPTU em Lagoa Santa é única e fixa para todos os tipos de imóveis, independentemente de sua localização ou uso.

(d)

O Código Tributário Municipal estabelece as diretrizes para a apuração do valor venal dos imóveis urbanos e as alíquotas aplicáveis ao IPTU, podendo haver diferenciação de alíquotas.

(e)

O IPTU incide apenas sobre terrenos sem construção, sendo isento para imóveis edificados, conforme determinação legal.