Questões de Concurso

A Secretaria Municipal de Finanças de Lagoa Santa recebeu uma consulta de um contribuinte sobre a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na prestação de serviços de instalação de sistemas de segurança eletrônica. O contribuinte argumenta que se trata de um serviço ligado à construção civil, que é tributada pelo ICMS. A equipe técnica precisa analisar a legislação aplicável para fornecer a resposta correta.

(a)

A instalação de sistemas de segurança eletrônica é considerada serviço ligado à construção civil e, portanto, sujeita ao ICMS, não ao ISSQN, conforme a Lei Complementar nº 116/2003.

(b)

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, a instalação de sistemas de segurança eletrônica está expressamente listada no item 7.02 da lista de serviços, sendo, portanto, de competência tributária municipal e sujeita ao ISSQN.

(c)

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide apenas sobre serviços de natureza intelectual, não abrangendo serviços de instalação ou manutenção.

(d)

A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece que a incidência do ISSQN ocorre apenas em serviços prestados no exterior, não se aplicando a serviços executados dentro do território nacional.

(e)

A instalação de sistemas de segurança eletrônica é um serviço não especificado na lista da Lei Complementar nº 116/2003, cabendo ao município decidir se irá tributá-lo ou não.