A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, consagra um rol extenso de direitos e garantias fundamentais, essenciais para a dignidade da pessoa humana e o Estado Democrático de Direito. Um cidadão, sentindo-se lesado em seu direito à liberdade de expressão por uma decisão administrativa arbitrária, busca informações sobre as proteções constitucionais disponíveis. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos direitos fundamentais assegurados.