Questões de Concurso

Um cidadão de Primavera do Leste está interessado em participar ativamente da vida política do seu município e busca entender como o poder é organizado e exercido em nível local. Ele deseja conhecer os direitos e deveres dos cidadãos e os princípios que regem a administração municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica.

(a)

A Lei Orgânica Municipal estabelece que o Prefeito é o chefe do Poder Executivo e pode ser reeleito indefinidamente, sem a necessidade de aprovação popular para suas principais decisões administrativas.

(b)

O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, cujos membros são eleitos para um mandato de 4 anos, com a função de fiscalizar o Executivo e elaborar leis, respeitando os princípios da autonomia municipal.

(c)

A Lei Orgânica Municipal determina que todos os cargos comissionados na prefeitura devem ser preenchidos por meio de concurso público, visando garantir a eficiência e a impessoalidade na administração pública.

(d)

O cidadão tem o direito de votar, mas não de ser votado para cargos eletivos no município, pois essa prerrogativa é exclusiva dos servidores públicos concursados com mais de 10 anos de serviço.

(e)

A Lei Orgânica prevê que o município pode contrair empréstimos externos sem a necessidade de autorização da Câmara de Vereadores, desde que os recursos sejam destinados à melhoria da infraestrutura urbana.