Questões de Concurso

Em um debate sobre o direito à saúde no Brasil, um grupo de estudantes discutia a amplitude da garantia constitucional desse direito. Eles buscavam compreender como o ordenamento jurídico brasileiro assegura o acesso universal e igualitário aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.

(a)

A Constituição Federal garante o direito à saúde como um direito de todos e dever do Estado, mas a sua efetivação é condicionada à disponibilidade orçamentária, permitindo que o acesso seja restrito em períodos de crise econômica.

(b)

O direito à saúde, previsto na Constituição, abrange apenas o atendimento médico em hospitais públicos, sendo os demais serviços, como vacinação e vigilância sanitária, de responsabilidade exclusiva dos municípios.

(c)

A Constituição Federal estabelece a saúde como um direito fundamental, determinando que sua prestação pelo Estado deve ser universal e igualitária, com diretrizes de relevância social e acesso integral, conforme os princípios do SUS.

(d)

O acesso aos serviços de saúde é garantido a todos os cidadãos brasileiros, mas os estrangeiros residentes no país não possuem o mesmo direito, devendo arcar com os custos integrais de qualquer tratamento médico.

(e)

A Constituição Federal prevê que o direito à saúde é regulado por leis infraconstitucionais que podem estabelecer limites de idade e condições específicas para o acesso a determinados tratamentos, priorizando pacientes com maior tempo de contribuição previdenciária.