Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Cristalândia do Piauí (PI)

FC1306649

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A Câmara Municipal de Cristalândia do Piauí, em sessão ordinária, discute a aprovação de um novo projeto de lei que visa regulamentar o uso do solo em áreas de expansão urbana, com o objetivo de garantir o desenvolvimento sustentável do município. A Lei Orgânica do Município é o diploma legal que rege a estrutura e o funcionamento dos poderes legislativo e executivo locais.

(a)

A Lei Orgânica determina que projetos de lei que afetem o uso do solo devam ser aprovados por unanimidade dos vereadores, sob pena de nulidade.

(b)

Segundo a Lei Orgânica, a Câmara Municipal tem a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo o planejamento urbano, e deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(c)

O Prefeito Municipal tem o poder de vetar integralmente qualquer projeto de lei aprovado pela Câmara, sem necessidade de justificativa, conforme estabelecido na Lei Orgânica.

(d)

A Lei Orgânica estabelece que a discussão e votação de projetos de lei sobre uso do solo devem ocorrer em sessões secretas para garantir a lisura do processo decisório.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Cristalândia do Piauí impede que a Câmara Municipal legisle sobre planejamento urbano, matéria que é de competência exclusiva do Poder Executivo Federal.