Concurso:
MP
Um cidadão de Cristalândia do Piauí, preocupado com a transparência na gestão pública, deseja entender como o Poder Legislativo municipal deve atuar para fiscalizar os atos do Poder Executivo. Ele sabe que a Lei Orgânica do Município estabelece os mecanismos para essa fiscalização e controle. Qual é uma das principais atribuições do Poder Legislativo municipal em relação ao Executivo, conforme previsto na Lei Orgânica?