A Lei Orgânica do Município de Cristalândia do Piauí dedica um capítulo específico aos Direitos e Garantias Fundamentais, assegurando aos munícipes prerrogativas essenciais para o exercício da cidadania. Dentre esses direitos, a liberdade de expressão e o direito à informação são pilares de uma sociedade democrática. Qual princípio fundamental é assegurado pela Lei Orgânica no que tange à publicidade dos atos municipais?