Questões de Concurso

Um indivíduo foi condenado por um crime de roubo qualificado. Durante o cumprimento da pena, ele faleceu. A família do condenado foi notificada de que, além da pena que ele deixava de cumprir, também seriam executadas obrigações civis, como o reparo do dano à vítima e o perdimento de bens, estendendo-se a cobrança a eles. Diante dessa situação, analise a aplicação dos princípios do Direito Penal.

(a)

A família do condenado não pode ser responsabilizada por qualquer obrigação decorrente do crime, pois o princípio da intranscendência da pena veda qualquer extensão da sanção penal a terceiros, inclusive obrigações civis.

(b)

O princípio da intranscendência da pena, também conhecido como princípio da personalidade, garante que a sanção penal não ultrapasse a pessoa do condenado, mas permite a extensão de obrigações de reparar o dano e o perdimento de bens aos sucessores, nos limites do patrimônio transferido.

(c)

A morte do agente extingue a punibilidade, mas o princípio da dignidade da pessoa humana, por ser o fundamento do Estado Democrático de Direito, autoriza a extensão de todas as obrigações, inclusive a pena, aos familiares para garantir a justiça.

(d)

O princípio da dignidade da pessoa humana permite que a pena seja estendida aos familiares em casos de crimes graves, como forma de coibir a reincidência e garantir a paz social, mesmo que isso contrarie o princípio da intranscendência.

(e)

A intranscendência da pena se aplica apenas às penas privativas de liberdade. Multas e obrigações de reparar o dano, por serem de natureza patrimonial, podem ser estendidas aos herdeiros independentemente do patrimônio transferido.