Questões de Concurso

O município de Nova Erechim, em Santa Catarina, busca aprimorar a gestão de seus recursos hídricos e garantir o acesso à água potável para todos os cidadãos. A Lei Orgânica do Município, em consonância com a Constituição Federal, estabelece diretrizes para a política municipal de saneamento básico. Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição do município relacionada à gestão de recursos hídricos e saneamento.

(a)

Estabelecer tarifas de água e esgoto que cubram integralmente os custos de operação e manutenção, podendo o lucro ser revertido para outras áreas da administração municipal.

(b)

Promover o uso racional da água, fiscalizar o cumprimento das normas de proteção ambiental relacionadas aos mananciais e garantir a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico, incluindo o tratamento de esgoto.

(c)

Delegar integralmente a responsabilidade pela captação e distribuição de água a empresas privadas, sem a necessidade de fiscalização ou regulamentação municipal.

(d)

Priorizar o abastecimento de água para atividades industriais e comerciais em detrimento do abastecimento residencial, visando o desenvolvimento econômico do município.

(e)

Construir novas adutoras e estações de tratamento de água apenas em áreas de expansão urbana, desconsiderando a necessidade de manutenção e aprimoramento das redes existentes.