Questões de Concurso

Um contribuinte em Nova Erechim (SC) adquire um terreno urbano e constrói uma residência. Ao receber o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ele questiona a incidência do tributo, alegando que a área possui apenas alguns dos melhoramentos básicos. Conforme a legislação tributária municipal e os entendimentos consolidados, assinale a alternativa correta sobre a incidência do IPTU.

(a)

O IPTU incide apenas sobre imóveis localizados em zonas comprovadamente dotadas de todos os melhoramentos urbanos essenciais, como saneamento básico e pavimentação.

(b)

A incidência do IPTU em áreas de expansão urbana depende exclusivamente da existência de pelo menos dois dos melhoramentos listados no Código Tributário Nacional.

(c)

A Súmula 626 do STJ estabelece que a incidência do IPTU em área considerada urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência de melhoramentos, bastando a previsão legal do zoneamento.

(d)

O IPTU pode incidir sobre a posse do imóvel, mas nunca sobre o domínio útil, que é um direito real distinto da propriedade.

(e)

A cobrança do IPTU é restrita ao proprietário registral do imóvel, não sendo possível cobrá-lo do possuidor ou do titular do domínio útil.