Questões de Concurso

Em Nova Erechim (SC), a administração municipal busca otimizar a arrecadação de tributos e, ao mesmo tempo, garantir a justiça fiscal. Um dos tributos de competência municipal é o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Acerca deste imposto, é correto afirmar que sua incidência se dá sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município, conforme definido em lei.

(a)

A incidência do IPTU restringe-se estritamente a imóveis situados em áreas com todos os melhoramentos essenciais previstos na legislação, como pavimentação, iluminação pública e saneamento básico.

(b)

O contribuinte do IPTU é sempre o locatário do imóvel, pois é quem efetivamente usufrui do bem e dos serviços públicos municipais.

(c)

A competência para instituir o IPTU é concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, cabendo a cada ente definir sua própria base de cálculo e alíquotas.

(d)

O fato gerador do IPTU abrange também imóveis situados em zona de expansão urbana, desde que essa área seja considerada urbanizável pelo plano diretor do município, mesmo que ainda não possua todos os melhoramentos previstos em lei.

(e)

O valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, é fixado anualmente pelo Governo Federal, com base em índices de inflação e valorização imobiliária.