Um servidor público municipal de Nova Erechim (SC) está analisando a estrutura do Poder Executivo e suas atribuições, conforme a Lei Orgânica do Município. Ele precisa entender como as competências são distribuídas entre os diferentes órgãos para garantir a eficiência administrativa. Considerando a organização típica de um município brasileiro, assinale a alternativa que descreve corretamente uma atribuição comum do Poder Executivo Municipal.