Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Nova Erechim (SC) estabelece as diretrizes para a organização dos poderes e a administração pública local. Um servidor que atua na área administrativa precisa conhecer as competências e o funcionamento desses órgãos para desempenhar suas funções de forma adequada e em conformidade com a legislação.

(a)

As sessões ordinárias da Câmara Municipal podem ser interrompidas a qualquer momento, sem necessidade de deliberação, para atender a demandas urgentes do Poder Executivo.

(b)

A convocação extraordinária da Câmara Municipal pode ser feita por qualquer vereador, independentemente de quórum, para discutir assuntos de interesse pessoal.

(c)

As sessões da Câmara Municipal são, em regra, públicas e devem ser realizadas em seu recinto oficial, exceto em casos excepcionais previstos na Lei Orgânica, como comprovada impossibilidade de acesso.

(d)

O quórum para instalação das sessões da Câmara Municipal é de maioria absoluta dos vereadores, garantindo a representatividade em todos os momentos.

(e)

A deliberação sobre assuntos gerais na Câmara Municipal exige o quórum de dois terços dos vereadores, assegurando um amplo debate.

Visualizar Questão Comentada