A gestão da rede municipal de Embu das Artes tem se debruçado sobre a legislação educacional para garantir que as políticas de acesso e permanência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental estejam em conformidade com os princípios da inclusão e do direito à educação. Ao analisar os marcos legais e normativos, qual documento é considerado fundamental para assegurar que as crianças de 0 a 6 anos tenham suas necessidades educacionais atendidas, tanto na perspectiva da Educação Infantil quanto nos primeiros anos do Ensino Fundamental?