Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Constitucional, Municipal e Raciocínio Lógico

FC1306953

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O Presidente da República, após consultar seus ministros, decide vetar integralmente um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. A justificativa apresentada para o veto baseia-se em inconstitucionalidade formal, pois o projeto teria invadido competência legislativa exclusiva da União, conforme previsto na Constituição.

(a)

O veto presidencial pode ser derrubado pelo Congresso Nacional por maioria simples, caso em que a lei entrará em vigor imediatamente após a sanção.

(b)

Se o veto for mantido pelo Congresso Nacional, o projeto de lei será arquivado, e a matéria só poderá ser novamente proposta após dois anos.

(c)

A decisão de vetar integralmente um projeto de lei por inconstitucionalidade formal pode ser revista pelo Poder Judiciário, mediante ação direta, para confirmar a competência legislativa.

(d)

A derrubada do veto presidencial exige quórum de maioria absoluta em ambas as Casas do Congresso Nacional, em sessão conjunta, após parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

(e)

O veto por inconstitucionalidade formal, uma vez mantido pelo Congresso, impede a reedição da matéria pelo legislador, mesmo que em nova proposta que respeite a competência constitucional.