Questões de Concurso

Em uma fiscalização de rotina em um estabelecimento comercial na cidade de Parauapebas, agentes da vigilância sanitária constataram a presença de produtos alimentícios vencidos e em condições inadequadas de consumo. O proprietário foi notificado e multado, mas argumentou que a penalidade era excessiva, pois o ocorrido foi um lapso pontual e não houve dano efetivo a nenhum consumidor. A autoridade sanitária, ao analisar o caso, considerou a gravidade da infração e a reincidência do estabelecimento em irregularidades similares.

(a)

A multa aplicada ao estabelecimento comercial, por se tratar de uma penalidade administrativa, não pode ultrapassar o valor de R$ 1.000,00, conforme estabelecido em norma geral.

(b)

A autoridade sanitária agiu corretamente ao considerar a reincidência do estabelecimento para agravar a penalidade, pois a reiteração de infrações demonstra maior culpabilidade e potencial lesivo.

(c)

O argumento do proprietário de que não houve dano efetivo ao consumidor é suficiente para anular a multa, uma vez que a infração administrativa só se configura com a comprovação de lesão concreta.

(d)

A penalidade administrativa deve ser sempre a advertência, mesmo em casos de reincidência, pois o objetivo principal é a orientação do infrator e não a punição.

(e)

O estabelecimento comercial tem direito a um recurso administrativo sem efeito suspensivo, o que significa que a multa deve ser paga imediatamente, independentemente da análise do recurso.