Questões de Concurso

Um cidadão, recém-condenado por crime de furto qualificado, procura um advogado para entender as consequências de sua pena. Ele teme que a condenação de seu pai, que faleceu recentemente e deixou bens, possa ser afetada pela sua própria sentença. O advogado, ao analisar o caso, explica que a responsabilidade penal é pessoal e intransferível, mas que certas obrigações podem ser estendidas aos herdeiros.

(a)

A pena de prisão imposta ao cidadão pode ser estendida aos seus herdeiros, caso ele venha a falecer antes de cumpri-la integralmente, como forma de garantir a punição.

(b)

O princípio da intranscendência da pena, também conhecido como princípio da pessoalidade, impede que a sanção penal, como a pena privativa de liberdade ou multa, ultrapasse a pessoa do condenado.

(c)

A obrigação de reparar o dano decorrente do crime, bem como o perdimento de bens, podem ser estendidos aos sucessores, mas apenas até o limite do patrimônio herdado, conforme previsto em lei.

(d)

O princípio da intranscendência da pena permite que a família do condenado cumpra a pena em seu lugar, caso ele apresente justificativa plausível para sua ausência.

(e)

Medidas de segurança, por serem mais brandas que as penas, podem ser automaticamente estendidas aos sucessores do agente, independentemente de qualquer disposição legal específica.