Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Constitucional, Municipal e Raciocínio Lógico

FC1307005

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Durante um debate sobre direitos fundamentais em uma audiência pública em Nova Erechim, surgiu a discussão sobre a distinção entre direitos e garantias fundamentais. Um dos participantes argumentou que direitos são apenas declarações de intenção, enquanto garantias são os mecanismos efetivos de proteção. Analise a afirmação.

(a)

A afirmação está correta, pois direitos são normas de conteúdo declaratório e garantias são normas de conteúdo assecuratório, como o habeas corpus que protege o direito de locomoção.

(b)

A afirmação está incorreta, pois direitos e garantias fundamentais são termos sinônimos e se referem exclusivamente às liberdades civis previstas no artigo 5º da Constituição.

(c)

A distinção é imprecisa; direitos fundamentais são apenas os positivados internacionalmente, enquanto garantias são as normas internas que os detalham.

(d)

Direitos são os princípios gerais, e garantias são as leis infraconstitucionais que os regulamentam, não havendo distinção constitucional direta.

(e)

A afirmação está parcialmente correta; direitos são declaratórios, mas garantias referem-se apenas a direitos sociais, como saúde e educação.