Questões de Concurso

A administração municipal de Nova Erechim estuda a possibilidade de delegar a prestação de um serviço público essencial, como o transporte coletivo, a uma empresa privada. O secretário de transportes levantou dúvidas sobre os instrumentos jurídicos adequados para essa delegação, buscando entender as diferenças entre concessão e permissão. Assinale a alternativa que apresenta a distinção correta.

(a)

A concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual o poder concedente transfere a execução do serviço a um particular, que o executará em seu nome e por sua conta e risco, mediante tarifa; a permissão é um ato administrativo unilateral, precário e discricionário, podendo ser revogada a qualquer tempo.

(b)

Concessão e permissão são sinônimos e ambas exigem licitação na modalidade concorrência, sendo atos administrativos discricionários e revogáveis.

(c)

A permissão é sempre precedida de licitação e tem caráter de contrato, enquanto a concessão é um ato unilateral e precário, sem necessidade de licitação.

(d)

Na concessão, o poder público pode intervir na gestão do serviço, enquanto na permissão, a empresa privada tem total autonomia e risco.

(e)

A permissão é utilizada para serviços de alta complexidade e de caráter estratégico, enquanto a concessão é destinada a serviços de baixa relevância e interesse local.