Questões de Concurso

A Instrução Normativa nº 25/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) estabelece normas para a prestação de contas dos municípios catarinenses. Um gestor municipal, ao se preparar para a entrega da prestação de contas anual, tem dúvidas sobre como proceder em relação à documentação comprobatória de despesas com publicidade institucional. Conforme as diretrizes da referida Instrução Normativa, qual o procedimento correto a ser adotado?

(a)

A simples apresentação de notas fiscais referentes aos gastos com publicidade é suficiente, pois a IN nº 25/2019 foca apenas na comprovação do desembolso financeiro.

(b)

O gestor deve comprovar não apenas o gasto, mas também a publicidade dada às ações da administração, a conformidade com a legislação pertinente e a economicidade, apresentando relatórios detalhados e materiais publicitários.

(c)

A IN nº 25/2019 permite que os municípios utilizem a publicidade institucional para promoção pessoal de autoridades, desde que os gastos sejam devidamente documentados.

(d)

Não é necessário detalhar os gastos com publicidade, bastando informar o valor total empenhado no demonstrativo anual, pois a fiscalização do TCE/SC se concentrará em outras áreas da gestão.

(e)

O gestor pode apresentar comprovantes genéricos de publicidade, como contratos de agência de publicidade, sem a necessidade de detalhar cada campanha ou ação específica.