Questões de Concurso

Um prefeito municipal precisa editar um ato normativo para regulamentar o uso de espaços públicos para eventos. Ao redigir o documento, ele deve observar os princípios e características dos atos administrativos. A decisão sobre como proceder e qual instrumento utilizar para tal regulamentação é um exemplo da aplicação do poder discricionário do gestor público.

(a)

Um ato administrativo é definido como toda manifestação unilateral da Administração Pública, que age nessa qualidade, tendente a criar, extinguir ou modificar situações jurídicas, e que se sujeita ao controle de legalidade.

(b)

A finalidade de um ato administrativo é sempre a satisfação do interesse privado do agente público que o edita, visando benefícios pessoais.

(c)

A característica da discricionariedade em um ato administrativo permite que o agente público ignore a lei quando esta for inconveniente aos seus interesses.

(d)

Um ato administrativo, para ser válido, precisa necessariamente ser publicado em jornal de grande circulação nacional, mesmo que sua aplicação seja apenas local.

(e)

A forma é um elemento irrelevante em um ato administrativo, podendo ser suprida pela vontade expressa do agente público em qualquer circunstância.