Questões de Concurso

Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de Nova Erechim, a equipe técnica se deparou com a necessidade de definir o período de vigência do orçamento e as regras para sua alteração. Além disso, discutiu-se a importância de garantir a participação popular no processo de planejamento e a transparência na divulgação das informações orçamentárias.

(a)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem vigência de dois anos, e qualquer alteração em seu texto deve ser aprovada por maioria simples dos vereadores.

(b)

O orçamento público municipal é imutável após sua aprovação, não sendo permitidas alterações ou suplementações durante o exercício financeiro.

(c)

A LOA, com vigência anual, pode ser alterada por meio de créditos adicionais (suplementares e especiais) e extraordinários, mediante autorização legislativa, e sua execução deve ser acompanhada por conselhos municipais.

(d)

A participação popular no orçamento é restrita à votação da LOA em audiência pública, sem a possibilidade de sugestões ou emendas por parte dos cidadãos.

(e)

O princípio da unidade orçamentária determina que o município deve elaborar três leis orçamentárias distintas: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.