Questões de Concurso

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) publicou a Instrução Normativa nº 33/2024, estabelecendo novas diretrizes para a fiscalização e o controle dos gastos públicos nos municípios catarinenses. A Prefeitura de Nova Erechim (SC) precisa adequar seus procedimentos internos para garantir a conformidade com as novas normas, especialmente no que tange à transparência e à prestação de contas.

(a)

A IN nº 33/2024 estabelece que todos os contratos firmados pela administração pública municipal deverão ser publicados integralmente no Portal da Transparência, incluindo anexos e aditivos, com vistas a dar ampla publicidade aos atos administrativos.

(b)

A norma determina que os municípios devem implementar um sistema unificado de gestão de documentos eletrônicos, com o objetivo de padronizar a tramitação e o arquivamento dos processos administrativos, facilitando o acesso e a auditoria por parte do TCE/SC.

(c)

A Instrução Normativa nº 33/2024 dispõe sobre a obrigatoriedade de os municípios apresentarem relatórios de gestão fiscal detalhados, com foco na análise da execução orçamentária, financeira e patrimonial, e na avaliação do cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

(d)

A nova instrução normativa prevê a criação de um conselho municipal de transparência, composto por representantes do poder público e da sociedade civil, com a finalidade de fiscalizar e propor melhorias nas práticas de divulgação de informações e gastos públicos.

(e)

O TCE/SC, por meio da IN nº 33/2024, exige que os municípios adotem o sistema de orçamento impositivo para todas as despesas, garantindo que as dotações aprovadas em lei sejam executadas integralmente, sem possibilidade de contingenciamento.