Questões de Concurso

O Prefeito de Nova Erechim, Sr. João da Silva, ao analisar a estrutura administrativa do município, percebeu a necessidade de reorganizar as secretarias para otimizar a prestação de serviços à população. Ele consulta a Lei Orgânica Municipal e a legislação pertinente para entender como proceder.

(a)

A estrutura do Poder Executivo Municipal é definida pela Lei Orgânica e pode incluir Secretarias Municipais, cujas atribuições são estabelecidas por lei específica, com a possibilidade de criação de órgãos de assessoramento direto ao Prefeito.

(b)

O Poder Executivo Municipal é composto exclusivamente pelo Prefeito e Vice-Prefeito, sendo vedada a criação de Secretarias Municipais para descentralizar a gestão.

(c)

As atribuições das Secretarias Municipais são fixadas unicamente pelo Regimento Interno da Prefeitura, sem necessidade de lei específica.

(d)

A estrutura do Poder Executivo é imutável após a promulgação da Lei Orgânica, não permitindo qualquer alteração ou reorganização pelas gestões subsequentes.

(e)

A criação de órgãos de assessoramento ao Prefeito é proibida pela Lei Orgânica, que determina que todas as funções administrativas sejam desempenhadas pelas Secretarias.