Durante o atendimento a um munícipe em uma unidade de saúde de Santos, um servidor público acessa indevidamente o prontuário médico de um familiar sem que haja necessidade para a prestação do serviço. Essa conduta viola princípios éticos e legais relacionados à proteção de dados. Qual legislação específica trata da proteção de informações pessoais e estabelece bases para o tratamento desses dados no serviço público, incluindo o dever de cuidado e sigilo?