A Lei nº 13.460/2017, que trata da proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, estabelece diretrizes para a melhoria do atendimento e a transparência na prestação de serviços. Considerando suas disposições, qual das seguintes medidas é obrigatória para os órgãos públicos de Santos a fim de assegurar os direitos dos usuários?