Questões de Concurso

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) publicou a Instrução Normativa nº 25/2019, estabelecendo diretrizes para a fiscalização e o controle de atos e contratos administrativos. A prefeitura de Nova Erechim, como jurisdicionada, deve adequar seus procedimentos para cumprir as exigências normativas. Com base na referida instrução, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos ou determinações da IN TCE/SC nº 25/2019.

(a)

A IN TCE/SC nº 25/2019 dispõe exclusivamente sobre a fiscalização de licitações e concorrências, não abordando a execução de contratos administrativos.

(b)

A referida instrução normativa estabelece que os municípios devem priorizar a contratação direta de empresas, dispensando a realização de licitações em qualquer circunstância para agilizar os processos.

(c)

Um dos objetivos da IN TCE/SC nº 25/2019 é orientar os jurisdicionados sobre a necessidade de comprovação da relevância pública e da economicidade na celebração de contratos, bem como sobre os procedimentos para sua formalização e acompanhamento.

(d)

A Instrução Normativa nº 25/2019 determina que todos os contratos firmados pelos municípios catarinenses devem ter prazo de vigência máximo de seis meses, independentemente da natureza do objeto contratado.

(e)

A norma em questão isenta os municípios de apresentarem planos de trabalho detalhados para a execução de contratos, bastando a simples assinatura do instrumento contratual para fins de fiscalização.