Um cidadão de Santos deseja construir uma nova edificação em seu terreno e precisa obter as licenças necessárias. Ele procura a Prefeitura para entender os procedimentos e requisitos exigidos. A Lei Complementar Municipal nº 1.025/2019, que constitui o Código de Edificações do Município, estabelece as normas para o licenciamento de obras. Qual documento é emitido pela Prefeitura após a aprovação do projeto e o cumprimento das exigências legais, autorizando o início da construção?