Um servidor público municipal de Santos, ao analisar um projeto de construção em área urbana, precisa verificar os parâmetros urbanísticos aplicáveis. Ele consulta a legislação municipal que rege o uso e a ocupação do solo na área insular do município. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 1.187/2022, qual dos seguintes elementos é um parâmetro urbanístico fundamental para o licenciamento de novas edificações?