Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos, Básicos, de Legislação Municipal e Serviço Público

FC1307181

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Um funcionário público municipal de Santos, após exercer suas funções por mais de cinco anos, solicita aposentadoria por tempo de contribuição. Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, qual é o direito garantido a esse servidor?

(a)

Terá direito à aposentadoria compulsória a partir dos 70 anos de idade, sem necessidade de contribuição adicional.

(b)

Tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que cumpra os requisitos de idade e tempo de serviço previstos na legislação vigente.

(c)

Deverá permanecer em atividade até completar 65 anos, independentemente do tempo de contribuição.

(d)

Não possui direito à aposentadoria, pois o Estatuto não prevê essa modalidade para servidores municipais.