Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos, Básicos, de Legislação Municipal e Serviço Público

FC1307190

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A Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024 reestrutura a organização administrativa de Santos, definindo as competências e a articulação entre os diversos órgãos e entidades. Ao tratar da Administração Direta e Indireta, a lei estabelece que o Município pode criar autarquias e fundações públicas para a execução de atividades específicas. Analise as características dessas entidades e assinale a alternativa correta sobre sua natureza e funcionamento.

(a)

A Administração Direta é composta por autarquias e fundações, enquanto a Indireta é formada pelas secretarias municipais e demais órgãos da estrutura da Prefeitura.

(b)

Autarquias e fundações públicas possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e financeira, sendo criadas por lei específica para executar atividades típicas da administração pública, sob controle finalístico do ente federativo.

(c)

As entidades da Administração Indireta, como as autarquias, não podem ter personalidade jurídica de direito público, devendo ser sempre de direito privado.

(d)

A criação de fundações públicas é vedada pela Lei Complementar nº 1.253/2024, sendo permitida apenas a criação de autarquias.

(e)

Tanto a Administração Direta quanto a Indireta são compostas exclusivamente por órgãos sem personalidade jurídica própria, subordinados diretamente ao Prefeito.