Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal, Direito Administrativo, Licitações, Contratos e Fiscalização

FC1307217

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Durante o atendimento em uma unidade de saúde pública em Santos, um paciente se deparou com uma situação em que a medicação prescrita pelo médico não estava disponível. O profissional de saúde, ao tentar resolver o problema, informou que o medicamento só seria liberado após a apresentação de um relatório detalhado do histórico médico do paciente, o que gerou insatisfação.

(a)

O paciente tem o direito de receber a medicação prescrita imediatamente, independentemente de qualquer exigência adicional, pois a saúde é um direito fundamental.

(b)

A exigência de um relatório detalhado do histórico médico, sem que este seja uma condição expressamente prevista em norma para a liberação da medicação, viola os direitos do usuário de serviços públicos, que espera um atendimento célere e sem burocracias desnecessárias.

(c)

O profissional de saúde agiu corretamente ao solicitar o relatório, pois a administração pública tem autonomia para definir os procedimentos necessários para a liberação de medicamentos.

(d)

O usuário de serviços públicos não possui direitos específicos em relação à disponibilidade de medicamentos, cabendo-lhe apenas aguardar a decisão administrativa.

(e)

A unidade de saúde pode negar o fornecimento do medicamento se o paciente não apresentar o relatório, pois isso demonstra falta de colaboração do usuário.