Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal, Direito Administrativo, Licitações, Contratos e Fiscalização

FC1307219

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A Secretaria de Urbanismo de Santos, em sua busca por modernização e eficiência, decidiu digitalizar o processo de licenciamento de obras. O objetivo é permitir que arquitetos e engenheiros possam submeter projetos e acompanhar o andamento dos pedidos de alvará de forma online, utilizando certificação digital para garantir a autenticidade dos documentos.

(a)

A digitalização do processo de licenciamento é uma faculdade da administração pública, podendo ser revertida a qualquer momento caso haja resistência dos usuários.

(b)

A prestação de serviços públicos por meio eletrônico, como o licenciamento de obras, deve assegurar a identidade e a integridade dos documentos, bem como a rastreabilidade das ações, garantindo a segurança jurídica das transações.

(c)

A obrigatoriedade do uso de certificação digital para todos os serviços públicos eletrônicos visa dificultar o acesso dos cidadãos que não possuem recursos tecnológicos.

(d)

Apenas os serviços de informação de caráter geral podem ser prestados por meios eletrônicos; atos que geram direitos e obrigações devem ser exclusivamente presenciais.

(e)

A prefeitura não tem a obrigação de manter um canal de atendimento presencial para o serviço de licenciamento de obras após a sua digitalização.