Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal, Direito Administrativo, Licitações, Contratos e Fiscalização

FC1307230

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Um fiscal de contrato na Prefeitura de Santos identificou que a empresa contratada para a manutenção da iluminação pública não está cumprindo as metas de tempo de resposta para reparos, conforme estipulado no edital e no contrato. Diante dessa situação, o fiscal precisa decidir qual a medida cabível, considerando as disposições legais sobre fiscalização e sanções contratuais.

(a)

O fiscal deve notificar a empresa e aguardar o término do contrato para aplicar qualquer penalidade, pois as medições de desempenho só são válidas ao final da execução.

(b)

A não conformidade com as metas de tempo de resposta configura descumprimento contratual, autorizando a aplicação de sanções previstas em lei, como multas, após a devida apuração e notificação da empresa.

(c)

O fiscal deve apenas registrar a ocorrência em relatório e encaminhar para a chefia, pois a aplicação de sanções é prerrogativa exclusiva do prefeito.

(d)

Como se trata de um serviço contínuo, o fiscal deve aceitar o recebimento provisório dos serviços, mas não poderá realizar o recebimento definitivo até que a empresa regularize sua performance.

(e)

A alteração contratual é a medida mais adequada neste caso, permitindo a flexibilização das metas de tempo de resposta para adequá-las à realidade operacional da empresa.