A Prefeitura de Santos, visando aprimorar a transparência e o acesso à informação pública, implementou um novo sistema digital para consulta de dados e documentos. Um cidadão, ao tentar acessar o processo de licitação para a reforma de um prédio público, deparou-se com informações restritas sem justificativa clara. Ele deseja saber quais são seus direitos e os deveres do órgão público nesse contexto.