Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC1307268

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O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os Conselhos Regionais de Enfermagem (CORENs) são autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional da enfermagem no Brasil. A atuação desses conselhos é regida por leis e regulamentos específicos que visam garantir a qualidade da assistência prestada à população.

(a)

O COFEN tem a prerrogativa de prescrever medicamentos e solicitar exames, funções que não estão previstas em sua legislação.

(b)

A Lei do Exercício Profissional da Enfermagem (Lei nº 6.838/80) estabelece as atividades e responsabilidades privativas dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.

(c)

Os conselhos de enfermagem possuem autonomia para criar novas profissões na área da saúde, sem a necessidade de regulamentação pelo Poder Legislativo.

(d)

A fiscalização do exercício profissional é de responsabilidade exclusiva dos CORENs, não havendo qualquer papel para o COFEN nesse processo.

(e)

O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem é um documento opcional e não vinculante para os enfermeiros em sua prática diária.