Questões de Concurso

Um profissional de saúde recém-contratado pela prefeitura de Itamonte (MG) está em fase de ambientação e busca entender os princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS) e a organização das políticas públicas de saúde no Brasil. Ele se depara com a necessidade de conhecer a base legal que sustenta o SUS e garante os direitos dos cidadãos à saúde, especialmente no que tange à universalidade, equidade e integralidade.

(a)

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu artigo 196, que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

(b)

O artigo 198 da Constituição Federal de 1988 determina que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes como a descentralização, a comando único em cada esfera de governo e a participação da comunidade.

(c)

A Constituição Federal de 1988 prevê que o financiamento do SUS será tripartite, com responsabilidades da União, dos Estados e dos Municípios, sendo que a União é a principal responsável pela execução das ações e serviços de saúde em todo o território nacional.

(d)

O direito à saúde, conforme a Constituição de 1988, é condicionado à comprovação de residência no município e à contribuição prévia para o sistema de previdência social, garantindo o acesso apenas aos cidadãos que preencham esses requisitos.

(e)

A Constituição Federal de 1988 delega aos estados a total autonomia na formulação e execução das políticas de saúde, cabendo aos municípios apenas a implementação de ações básicas de saneamento e vigilância sanitária.