Um município do interior de Minas Gerais está revisando seu plano municipal de saúde e busca fortalecer a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). A legislação que rege o financiamento e a participação da comunidade na gestão do SUS é fundamental para orientar essas ações. Considerando o arcabouço legal brasileiro, qual lei estabelece as bases para a gestão e o financiamento do SUS, incluindo a criação dos conselhos e conferências de saúde?