Questões de Concurso

A Lei Orgânica da Saúde, em seus artigos fundamentais, estabelece os princípios e diretrizes que norteiam o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Um profissional de saúde recém-contratado em Itamonte (MG) precisa compreender a base legal que rege o sistema para atuar de forma ética e eficiente, especialmente no que tange à organização e ao funcionamento dos serviços públicos de saúde.

(a)

A Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições e os requisitos para a efetivação das ações de saneamento básico e controle de endemias, com ênfase na gestão de resíduos sólidos.

(b)

A Lei nº 8.142/90, que trata exclusivamente da participação da comunidade na gestão do SUS, definindo os conselhos e conferências de saúde como órgãos consultivos.

(c)

A Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as ações e os serviços públicos de competência do SUS, abrangendo desde a assistência terapêutica integral até a participação da comunidade na sua gestão.

(d)

A Lei nº 8.212/91, que regulamenta o financiamento da seguridade social no Brasil, estabelecendo as normas gerais de tributação e contribuição para a saúde.

(e)

A Portaria GM/MS nº 3.999/1999, que estabelece as diretrizes para a organização da Atenção Básica à Saúde no território nacional, definindo suas responsabilidades e atribuições.