Questões de Concurso

A senhora Joana, 65 anos, portadora de hipertensão e diabetes, foi diagnosticada com uma condição cardíaca que requer acompanhamento especializado. Após consulta na Unidade Básica de Saúde (UBS) de seu bairro em Itamonte (MG), o médico solicitou exames e encaminhou seu caso para um cardiologista. Considerando a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e seus princípios, assinale a alternativa que descreve corretamente a base legal para essa organização e financiamento.

(a)

A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições e os avanços do acesso à saúde, estabelece as diretrizes para a organização dos serviços de saúde em níveis de complexidade, garantindo o financiamento tripartite.

(b)

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS e estabelece os critérios para o repasse de recursos federais para estados, municípios e Distrito Federal, sendo fundamental para a operacionalização das redes de atenção.

(c)

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, define a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, o que fundamenta a criação do SUS.

(d)

O Decreto nº 7.508/2011 detalha o processo de planejamento e orçamento do SUS, definindo as responsabilidades de cada esfera de governo no financiamento das ações e serviços de saúde.

(e)

A Portaria GM nº 3.999/1999 estabelece as diretrizes para a organização da Atenção Básica à Saúde, definindo-a como a principal porta de entrada do SUS e o centro de comunicação das redes de atenção.