Questões de Concurso

O município de Itamonte (MG) tem buscado fortalecer a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo que os recursos financeiros cheguem efetivamente às unidades de saúde e que a população participe ativamente das decisões. Nesse contexto, a lei que estabeleceu as bases para a participação social e o financiamento do SUS é de fundamental importância para a operacionalização das políticas de saúde.

(a)

A Lei nº 8.080/1990, ao dispor sobre as ações e os serviços de saúde, estabeleceu os mecanismos de financiamento e a gestão tripartite dos recursos, sendo a base para a participação popular.

(b)

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS e a transferência de recursos financeiros entre os entes federativos, sendo essencial para a consolidação do sistema.

(c)

A Constituição Federal de 1988, ao definir a saúde como direito universal, estabeleceu as diretrizes para a participação da sociedade civil na fiscalização e controle das ações de saúde.

(d)

O Decreto nº 7.508/2011 detalha as atribuições dos municípios na gestão dos recursos do SUS, definindo as formas de repasse e a participação popular nos conselhos municipais de saúde.

(e)

A Portaria nº 2.815/1998 estabelece as regras para a eleição dos membros dos conselhos de saúde e a forma de repasse dos recursos federais para os municípios.