Questões de Concurso

Um gestor municipal de saúde de Itamonte (MG) está revisando a legislação que fundamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir a conformidade das ações de saúde pública. Ele busca compreender as bases legais que organizam o setor e asseguram os princípios do direito à saúde para todos os cidadãos brasileiros. Nesse contexto, a Lei nº 8.080/1990 é um marco regulatório essencial.

(a)

Estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, definindo as diretrizes para a organização dos serviços de saúde em todo o território nacional, incluindo a participação da iniciativa privada.

(b)

Dispõe sobre as condições e os requisitos para a operação de planos e seguros privados de assistência à saúde, regulamentando o setor de saúde suplementar.

(c)

Define as normas gerais de um plano de saneamento básico, abordando os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

(d)

Regulamenta a profissão de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, estabelecendo suas atribuições e requisitos de formação.

(e)

Institui o Programa Nacional de Imunizações (PNI), detalhando as vacinas a serem oferecidas gratuitamente pelo SUS e as estratégias de vacinação em massa.