Questões de Concurso

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros para o financiamento da saúde no Brasil. Um gestor municipal de Itamonte (MG) busca compreender como os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) são repassados aos municípios. Com base na referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos mecanismos de financiamento e controle social estabelecidos.

(a)

As transferências intergovernamentais de recursos para a saúde são automáticas e baseadas em critérios de desempenho e necessidades regionais, com fiscalização pelos conselhos de saúde.

(b)

Os recursos federais para a saúde são repassados diretamente aos hospitais privados, sem a necessidade de participação dos municípios.

(c)

A participação da comunidade na gestão do SUS se dá por meio de conferências de saúde e conselhos de saúde, que têm caráter deliberativo e fiscalizador.

(d)

Os municípios são responsáveis por arrecadar e gerenciar todos os recursos destinados à saúde, sem a necessidade de repasses estaduais ou federais.

(e)

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que o financiamento da saúde é de responsabilidade exclusiva da União, sendo os estados e municípios meros executores.