A Lei Orgânica do Município de Giruá (RS) define o regime jurídico-administrativo, incluindo a organização dos poderes e as competências de cada um. Ao analisar a estrutura administrativa, é fundamental entender a relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Qual órgão, de acordo com a Lei Orgânica, tem a prerrogativa de propor e votar leis, além de fiscalizar os atos do Poder Executivo?